013629 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 259, parágrafos 2 e 3, do CPCI, 87, parágrafo único, do R.S.T.A., e 131 n. 1, da L.P.T.A., no requerimento de interposição de recurso, de decisão proferida em processo de impugnação judicial, para o S.T.A., deve o recorrente apresentar, logo, a respectiva alegação - ou dentro do prazo para o recurso - ou declarar que pretende alegar no tribunal superior, sob pena de deserção. II - O artigo 106 da L.P.T.A. não se aplica nos recursos jurisdicionais interpostos nos meios processuais próprios do contencioso tributário.