0288/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0288/04
Acórdão
Descritores: Direcção geral das contribuições e impostos, Pessoal, Reclassificação, Frequência de estágio, Requisitos de admissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00062517
Nr Documento: SAP200510060288
Juízes: Simões de OliveiraAntonio SamagaioRosendo Dias JoséPais BorgesMaria Angelina DominguesJorge de SousaAzevedo MoreiraAngelina DominguesSimões de OliveiraAdérito Simões
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ac0d01d1e1874788025709f0038fc13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0288.04.99
Sumário
Se a reclassificação profissional por desajustamento funcional se pretende para carreira, cujo ingresso normal depende da frequência de um estágio probatório, com aproveitamento os requisitos da alínea b), do n.º1, do art.º 15 do DL 497/99 de 19/XI exigíveis ao reclassificando são apenas os de admissão ao concurso para esse estágio. Ou seja, torna-se necessária a devida habilitação literária, mas já não o próprio estágio.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com fundamento em oposição de julgados, recorre do Acórdão da Secção, de 7-10-04, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto por A..., revogou o Acórdão do TCA, de 20-11-03, que tinha negado provimento ao recurso contencioso interposto do indeferimento tácito imputado ao agora Recorrente do recurso hierárquico, para ele interposto, do indeferimento tácito da decisão do Director-Geral das Contribuições e Impostos, relativa ao requerimento que lhe foi dirigido em 10-04-00, a pedir a reclassificação da aqui Recorrida. Indicou como Acórdão-fundamento o que foi proferido, em 15-10-03, no Proc. nº 853/03, desta 1ª Secção Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: Tal como decidiu o douto Acórdão-fundamento, a recorrente contenciosa não possuía as habilitações profissionais para se proceder à reclassificação, dado não estar habilitada com o estágio, requisito este consignado no nº 1 d alínea b) do art. 15º do DL 497/99, de 19/11; Na verdade, os pressupostos da reclassificação previstos no citado art. 15º são cumulativos, e no caso vertente, a recorrente contenciosa não fez prova de que possuía todos os requisitos profissionais para o provimento na nova carreira, como postula a alínea b) do nº 1 do referido art. 15º, concretamente, não fez prova de possuir o estágio; Deste modo, não podia a administração proceder à sua reclassificação; Decidindo em sentido contrário, o douto acórdão-recorrido errou quanto à interpretação da lei, não podendo subsistir. Termos em que (…) deve ser fixada como jurisprudência (…) a constante do douto Acórdão-fundamento, de que o estágio é um requisito exigível, para efeitos da reclassificação, de acordo com o disposto na aliena b), nº 1 do art. 15º do DL 497/99, de 19/11.” – cfr. fls. 151-152. Outra é, contudo, a posição sustentada pela Recorrida nas suas contra-alegações, onde defende a tese acolhida no Acórdão recorrido, realçando, no essencial, que a linha seguida no Acórdão-fundamento levaria a que o artigo 15º do DL 497/99 deixasse de ter utilidade. No seu Parecer de fls. 159, o Magistrado do M. Público considera ser de negar provimento ao recurso, aderindo à orientação consagrada no Acórdão recorrido. Colidimos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO No Acórdão recorrido deu-se como provado o seguinte: "1. A recorrente ingressou nos quadros da Direcção Geral de Impostos (DGCI) com a categoria profissional de Técnico Profissional de 2ª classe, na sequência do processo de regularização instituído pelo Dec-Lei nº 81-A/96, de 21 de Junho, e Dec-Lei nº 195/97, de 31 de Julho. 2. Até ao seu ingresso no quadro, a recorrente permaneceu 4 anos na situação de contratada a termo certo, desempenhando funções inerentes à categoria de Liquidador Tributário, não obstante ter sido contratada para exercer funções correspondentes à categoria de técnico auxiliar de 2ª classe. 3. A recorrente executava e continua a executar as tarefas correspondentes ao conteúdo funcional da categoria de Liquidador Tributário, actualmente Técnica de Administração tributária adjunto. 4. Em 10 de Abril de 2000, a ora recorrente requereu ao Senhor Director-Geral das Contribuições e Impostos a sua reclassificação profissional para a carreira Técnica de Administração Tributária ou para a que resultasse da entrada em vigor do Dec-Lei nº 557/99, de 17/12, de acordo com o disposto no art. 15º do Dec-Lei nº 497/99, de 19/11 (cfr. Doc. nº 5 junto com a petição de recurso). 5. E do silêncio deste interpôs o competente recurso hierárquico para a autoridade recorrida em 21 de Setembro de 2000, nos termos e com os fundamentos constantes dos doc. 1 e 2 juntos com a petição de recurso, que se dão por reproduzidos. 6. O requerimento referido no número anterior não obteve qualquer decisão.” – cfr. fls. 114. 3 – O DIREITO 3.1 Tal como se assinalou no Acórdão interlocutório de fls. 144-146, os Acórdãos em confronto perfilharam entendimento oposto em relação à mesma questão fundamental de direito, dado que enquanto que no Acórdão recorrido se decidiu ser de conceder provimento ao recurso jurisdicional, por se ter considerado não ser exigível que os funcionários a reclassificar possuíssem estágio para a categoria da carreira para onde pretendiam transitar, por via de reclassificação, nos termos do preceituado no artigo 15º do DL 497/99, de 19-11, já no Acórdão fundamento se entendeu que tal estágio era um requisito a observar, à luz do alínea b), do nº q1, do citado artigo 15º. 3.2 Vejamos, então, qual das soluções é de sufragar neste Pleno. Ora, desde já se adianta ser aqui de coonestar o entendimento acolhido do Acórdão recorrido. Com efeito, naquelas situações em que, como a que se verifica no caso decidido no Acórdão recorrido, a reclassificação profissional, por desajustamento funcional, se pretende para carreira, cujo ingresso normal dependa da frequência de um estágio probatório, com aproveitamento, os requisitos da alínea b), do nº 1, do artigo 15º do DL 497/99, de 19-11, exigíveis ao reclassificando, são apenas os de admissão ao concurso para esse estágio. Ou seja, torna-se necessária a devida habilitação literária, mas já não o próprio estágio. É que, se assim não fosse, algo nebulosa se apresentaria a razão de ser do requisito previsto na alínea a), do aludido nº 1, do artigo 15º, onde se enuncia como uma das condições a observar, em sede de reclassificação, o exercício de funções “há mais de um ano”, funções essas que, no âmbito de aplicação do questionado preceito, são as que correspondem “a carreira distinta daquela” que o funcionário em causa se encontre integrado. De resto, se o funcionário em questão possuísse o estágio para a categoria da carreira a transitar e uma vez que o estágio se segue a um concurso e é feito para as vagas existentes e as que se prevejam que ocorram durante o período de validade do concurso realizado para o efeito, então, o seu ingresso nessa categoria processar-se-ia pela via “normal” e não através de reclassificação (cfr. os artigos 29º e 31º do DL 557/99, de 17-12). Por último, importa não esquecer que, no quadro de aplicação do regime prescrito no artigo 15º do DL 497/99, a reclassificação do funcionário radica, desde logo, no efectivo exercício de funções correspondentes a carreira distinta daquele em que o mesmo se encontra integrado, neste enquadramento se podendo aferir da adequação das suas capacidades e aptidões ao conteúdo funcional da nova carreira. 3.3 Improcedem, assim, as conclusões da alegação do Recorrente, deste modo se sufragando o entendimento acolhido no Acórdão recorrido. 4- DECISÃO Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso por oposição de julgados interposto pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Sem custas. Lisboa, 6 de Outubro de 2005. – Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Rosendo José – Jorge de Sousa – Angelina Domingues – Pais Borges – Simões Oliveira – Adérito Simões.