031439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031439
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Nexo de causalidade, Legitimidade passiva, Instituto dos texteis, Direcção geral do comércio externo, Delegação de poderes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036933
Nr Documento: SA119930325031439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87a4474b01bbb0c2802568fc0038db5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031439.D8
Sumário
O Réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer, o qual se exprime, pelo prejuízo que da procedência da acção lhe advenha. Para se aferir da legitimidade processual há que atentar nos termos em que a Autora configura o direito invocado e a posição das partes na relação jurídica material controvertida. Tendo o acto ilícito de que deriva o pedido de indemnização sido praticada pela Direcção do Instituto dos Texteis que é um organismo de coordenação económica, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, é o seu património que responde pelos danos causados pelos actos dos seus orgãos ou agentes. Tendo a Direcção Geral do Comércio Externo delegado no Instituto dos Texteis a aplicação das medidas que podem ser tomadas contra as empresas que exercem actividades no âmbito da exportação de produtos texteis contingentados por violação de deveres decorrentes dessas mesmas actividades, não existe qualquer nexo de imputação aos orgãos ou agentes do Estado pelas consequências dos actos de Instituto dos Texteis.