076312 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 076312
Acórdão
Descritores: Provas, Poderes do supremo tribunal de justiça, Força probatoria plena, Documento, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010987
Nr Documento: SJ198812140763122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c81e2ddc6b27be71802568fc0039e9d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076312.19
Sumário
Estando em causa a força probatoria de um documento particular, o Supremo pode apreciar tal materia face ao dispositivo do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. O documento particular cuja autoria não foi posta em causa e que não foi arguido de falso, faz prova plena quanto as declarações atribuidas ao seu autor, considerando-se provados os factos nelas compreendidos na medida em que forem contrarios aos interesses do declarante. Tal decorre de uma presunção fundada na experiencia da vida, mas que e passivel de prova no sentido de que o que consta da declaração não corresponde a verdade, ou a vontade real do declarante, competindo a este o onus da prova respectivo. Assim, não tendo o promitente-vendedor, em contrato- -promessa, feito a prova de que, não corresponde a verdade a declaração, que ali fez, de que recebeu determinado montante de sinal, este facto tem de entender-se como provado, mesmo que, da resposta negativa dada a um quesito tenha constado não se ter provado a aludida passagem de sinal.