017817 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem interesse directo, pessoal e legitimo para impugnar acto que homologou lista classificativa o candidato cuja posição relativa numa lista pode vir a ser diferente por ter sido desfavorecido na avaliação das suas qualificações tecnicas e cientificas. II - O juri incumbido de proceder as classificações tecnicas e cientificas dos candidatos a um concurso pode autovincular-se, estabelecendo os criterios adequados ao juizo que lhe cabe admitir. III - Porem, esses criterios não podem abranger pressupostos que a lei estabelece para funcionarios em caso de igualdade de valorizações dos candidatos. IV - Esta inquinado pelo vicio de violação de lei o despacho que homologa deliberação do juri que classificou os candidatos tendo em consideração criterios que assentaram em pressuposto que legalmente so podia funcionar em caso de igualdade de valorização.