017817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017817
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Legitimidade activa, Violação de lei, Avaliação curricular, Discricionariedade tecnica, Auto-vinculação, Ministerio do trabalho, Juri, Condições de preferencia
Recorrente: Sa , Manuel
Recorridos: Mintrab e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB.
Nr Convencional: JSTA00003333
Nr Documento: SA119841102017817
Data de Entrada: 12/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee1a9068c60480f5802568fc00382a6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017817.3C
Sumário
Tem interesse directo, pessoal e legitimo para impugnar acto que homologou lista classificativa o candidato cuja posição relativa numa lista pode vir a ser diferente por ter sido desfavorecido na avaliação das suas qualificações tecnicas e cientificas. O juri incumbido de proceder as classificações tecnicas e cientificas dos candidatos a um concurso pode autovincular-se, estabelecendo os criterios adequados ao juizo que lhe cabe admitir. Porem, esses criterios não podem abranger pressupostos que a lei estabelece para funcionarios em caso de igualdade de valorizações dos candidatos. Esta inquinado pelo vicio de violação de lei o despacho que homologa deliberação do juri que classificou os candidatos tendo em consideração criterios que assentaram em pressuposto que legalmente so podia funcionar em caso de igualdade de valorização.