071635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 071635
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Escritura pública, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Fracção autónoma, Título constitutivo, Competência dos tribunais de instância, Prova documental
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015813
Nr Documento: SJ198407240716351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ec1f59be6bac91a802568fc003ab8c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071635.DD
Sumário
Não fazendo o título constitutivo da propriedade horizontal qualquer referência ao destino das fracções, limitando-se a descrevê-los como salas providas de instalações sanitárias, de modo algum se poderá compreender que não é omisso quanto a tal ponto pela circunstância de se ter declarado, em escritura de compra e venda, que uma sala se destinava a escritório, e aceitado na reunião da Câmara Municipal, quando da aprovação da propriedade horizontal, que dez andares do prédio se destinavam a escritórios, nem que outras fracções se destinavam a escritórios. Não pode impôr-se ao Supremo Tribunal de Justiça o que nas instâncias se haja decidido quanto à aplicação das normas legais referentes a provas. Através de documentos, só pode fazer-se prova do que neles se atestar ou declarar.