9840879 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9840879
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor, Consumação, Tentativa, Alteração substancial dos factos, Garantias de defesa do arguido, Garantias do processo criminal, Contraditório, Prisão efectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026078
Nr Documento: RP199905059840879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4025f34789dbb2468025686b00672bacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9840879.7A
Sumário
Os crimes de " atentado " e nomeadamente os de atentado ao pudor não admitem a forma de tentativa por a lei os considerar como consumados com a prática do primeiro acto de execução, independentemente de se vir a praticar ou não, na sua totalidade, o acto pretendido pelo agente. Traduz uma alteração substancial dos factos o facto de o arguido ter sido condenado por um crime de atentado ao pudor consumado quando, na realidade, foi acusado pelo mesmo crime na forma tentada, já que dessa alteração resulta a agravação do limite máximo da sanção aplicável. Tendo, porém, o arguido recorrente, tido a oportunidade de suscitar essa questão e produzir sobre a mesma as considerações achadas por convenientes no recurso, não se mostra violado o disposto no artigo 32 n.1 da Constituição da República. Iv - Provado que o arguido, que é casado, se abeirou da ofendida, puxando-a para si, com o intuito de, contra a sua vontade a apalpar no sexo ( factos ocorridos em Janeiro de 1995 ) e, posteriormente, em 31 de Março de 1995, se abeirou novamente dela, metendo-lhe a mão entre as pernas e apalpando-lhe o sexo, também contra a sua vontade, e que já foi condenado por vários crimes, entre os quais de coacção na forma tentada e de coacção sexual, este em pena de um ano de prisão suspensa na sua execução, justifica-se a sua condenação como autor de um crime previsto e punido no artigo 205 n.1 do Código Penal de 1982, na pena de 4 meses de prisão efectiva.