040330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040330
Acórdão
Descritores: Instauração do processo disciplinar, Acto preparatório, Acto administrativo, Acto lesivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046589
Nr Documento: SA119961212040330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe0afc4809195a8c802568fc0039cf0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040330.44
Sumário
A partir da revisão constitucional de 1989, a recorribilidade contenciosa dos actos administrativos passou a aferir-se através da sua idoneidade para lesarem direitos ou interesses. O acto que ordena a instauração de processo disciplinar é, em princípio, irrecorrível dada a sua natureza preparatória. É irrecorrível o despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior que ordenou a instauração de processo disciplinar contra o recorrente Presidente do ISCAL, invocando este como elemento de lesividade, a incompetência daquela entidade e o ataque à sua imagem, uma vez que acto em causa apenas é susceptível de afectar, de forma imediata, a autonomia daquele Instituto Superior e não a esfera jurídica individual do recorrente.