017230 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E cumulativa a verificação dos pressupostos definidos no artigo 1 do Dec-Lei 43/76, de 20-1, de que depende a qualificação como deficiente das Forças Armadas. II - Não enferma de ilegalidade o acto que denega a qualificação como deficiente das Forças Armadas por a doença de que o militar sofre não ter sido agravada nem adquirida em serviço de campanha, quando não se demonstram, nem se quer se alegam, os factos integradores do conceito de serviço de campanha ou do de campanha definidos no n. 2 do artigo 2 do Dec-Lei 43/76.