001372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001372
ACORDAO
Descritores: Auto de noticia, Pagamento, Convolação, Distico modelo 4, Imposto sobre veículo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pedroso , Miguel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012440
Nr Documento: SA219790228001372
Data de Entrada: 22/12/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80f985f8169825ee802568fc0036f69f
Sumário
Verificada, em auto de noticia, a não afixação do distico comprovativo do pagamento do imposto sobre veiculos (artigo 19 do Decreto-Lei n. 81/76, de 28 de Janeiro) não ha que proceder a convolação para este ilicito do correspondente a falta de pagamento de tal imposto quando esta falta nem sequer foi apontada naquele auto.
