024177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024177
Acórdão
Descritores: Escola naval, Militar, Professor do ensino oficial, Concurso de provimento, Chefe do estado maior da armada, Acto de exclusão, Falta de fundamentação
Recorrente: Serrano , Manuel
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA DE 1986/07/07.
Nr Convencional: JSTA00027501
Nr Documento: SA119890307024177
Data de Entrada: 31/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cedc62ae427be85a802568fc0037b1a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024177.9ECSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024177.57
Sumário
Não esta fundamentado, nos termos exigidos pelo art. 1 - 1 - d), 2 e 3 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, o acto do Chefe do Estado Maior da Armada que, invocando o n. 6-c) do Anexo C - Normas gerais para o concurso de admissão de professores - do Regulamento da Escola Naval aprovado pela Portaria n. 313-A/78, de 9 de Junho, na redacção dada pelas Portarias n. 839/83, de 19 de Agosto e n. 1027/83, de 9 de Dezembro, corrigida pela Portaria n. 176/84, de 28 de Março, exclui do concurso para professor da Escola Naval um candidato, oficial da Armada, em que apenas se afirma que o oficial não tem perfil adequado a função de formação militar dos alunos da Escola Naval e que se lhe não reconhece o alto nivel de qualidades militares exigiveis aos elementos do corpo docente dessa escola.