029466 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para os efeitos do art. 4 - 2 do ED (D. L. 24/84 de 16-1), como dirigente máximo de uma escola secundária deve considerar-se o Director Regional de Educação e não o presidente do conselho directivo da escola. II - Porque em processo penal, aqui subsidiário (art. 35-4 do ED), vigora o princípio da verdade material, inexistindo verdadeiro ónus de prova, nada impede que depoimentos de testemunhas de defesa dêm o seu contributo para a prova da matéria da acusação.