Quando foi proferido o acórdão 029466?

O acórdão foi proferido em 19 de março de 1992.

Acórdão STA (1992) — Processo disciplinar

Acórdão

029466

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de março de 1992
Relator: Nascimento da Costa

Processo disciplinarDirigente máximo do serviçoDirector regionalPresidente do conselho directivoProfessor do ensino secundárioPrescrição do procedimento disciplinarPrincípio da verdade material

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART3 N4 D F ART4 N2 ART10 ART12 N5 ART23 N2 D ART25 ART26 N3 ART28 ART31 N1 F N2 ART35 N4 ART39 N1.
DL 179-A/80 DE 1980/04/02 ART115 N4 ART116.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1989/04/13 IN BMJ N386 PAG302.
AC STA PROC25140 DE 1991/09/26.

Doutrina

EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VII PAG214.

Sumário

I- Para os efeitos do art. 4 - 2 do ED (D. L. 24/84 de 16-1), como dirigente máximo de uma escola secundária deve considerar-se o Director Regional de Educação e não o presidente do conselho directivo da escola.

II- Porque em processo penal, aqui subsidiário (art. 35-4 do ED), vigora o princípio da verdade material, inexistindo verdadeiro ónus de prova, nada impede que depoimentos de testemunhas de defesa dêm o seu contributo para a prova da matéria da acusação.

Texto integral não disponível

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