98P1133 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 98P1133
Acórdão
Descritores: Fins da pena, Prevenção especial, Limite máximo da pena, Medida da pena, Culpa, Prevenção geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036351
Nr Documento: SJ199812100011333
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e09a698f842a8f9c802568fc003b9f4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P1133.5A
Sumário
Toda a pena tem de ter, como suporte axiológico-normativo, uma culpa concreta. Mas, o princípio da culpa não significa, apenas, que não pode haver pena sem culpa; esta, para além de ser o pressuposto-fundamento da validade da pena, determina também o seu limite máximo. A medida da pena terá, porém, de ser aferida pelas necessidades de tutela dos bens jurídicos, sendo certo que a prevenção destes (e dos valores que espelham) assume um significado prospectivo que se traduz e objectiva na satisfação das expectativas da sociedade quanto à eficácia das normas e quanto à manutenção da sua confiança nas instituições que as aplicam (prevenção geral positiva). Dentro das balizas consentidas pela prevenção geral positiva, podem e devem actuar factores de prevenção especial de socialização, sendo estas que irão determinar, em derradeira instância, a medida das penas. Portanto e em suma, a função da culpa é a de estabelecer o máximo da pena concreta compatível ainda com as exigências da preservação da dignidade humana e de garantia do ajustamento da sua personalidade nos quadros da sociedade em que deva inserir-se.