039535 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E circunscrito a materia de direito o recurso para a Relação da sentença proferida em processo correccional com julgamento oral. II - Na 1 instancia considerou-se provado que a imputação feita pelo reu ao assistente visou realizar o interesse publico legitimo da denuncia da corrupção e que o reu tinha fundamento serio para, em boa-fe, reputar a imputação como verdadeira. III - Deste modo, a Relação não podia condenar o reu, sem alterar a materia de facto definitivamente fixada na 1 instancia, o que lhe estava vedado. IV - No provimento do recurso, devera, o Supremo Tribunal de Justiça absolver o reu.

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