Calunia - Jurisprudência Portuguesa

I - Situa-se no ambito da materia de facto a decisão das instancias que indeferiram o requerimento da função de documentos com o fundamento de não se tratar de novos elementos de prova e de não terem...

I - E circunscrito a materia de direito o recurso para a Relação da sentença proferida em processo correccional com julgamento oral. II - Na 1 instancia considerou-se provado que a imputação feita...

No processo regulado nos artigos 587 a 594 do Codigo de Processo Penal não tem aplicação o disposto no artigo 397 do mesmo diploma.

Nos processos por difamação, calunia e injuria, regulados nos artigos 587 a 594 do Codigo de Processo Penal, o despacho equivalente ao da pronuncia e o que, nos termos do artigo 588 do mesmo Codigo,...

Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões da Relação proferidas em processos por difamação, calunia e injuria regulados nos artigos 587 a 594 do Codigo de Processo Penal.