029795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029795
Acórdão
Descritores: Função pública, Pessoal dirigente, Cessação da comissão de serviço, Provimento, Categoria, Assessor, Habilitação superior, Licenciatura, Carreira de informática, Regimes especiais, Lei interpretativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043716
Nr Documento: SAP19960125029795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/754259f9f2c2531a802568fc003934e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:029795.3C
Sumário
A carreira de informática é uma carreira de regime especial, pois se rege por estatuto próprio - DL n. 23/91, de 11 de Janeiro - e não pelo estatuto comum das carreiras da Administração Pública - DL n. 265/88, de 28 de Julho. Daí que a alínea a), n. 2, do artigo 18 do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, por força do disposto no n. 3 do referido preceito na redacção do DL n. 34/93, de 13 de Fevereiro - que tem natureza interpretativa - não se aplica ao funcionário integrado na carreira de informática, carecido de licenciatura, após o termo da comissão de serviço em cargo dirigente, pelo que não pode ser provido automaticamente na categoria superior (assessor) à que tinha à data da nomeação para a referida comissão de serviço. A lei interpretativa integra-se na lei interpretada desde a entrada em vigor desta última - cfr. artigo 13 do Código Civil.