082240 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Além dos dois acórdãos terem de ser proferidos no domínio da mesma legislação, o artigo 763 do Código do Processo Civil ainda exige como fundamento para se recorrer para o Tribunal Pleno, que os dois acórdãos assentem sobre soluções opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito. II - Logo, é necessário que, para os dois acórdãos, a questão que neles for apreciada e decidida, seja fundamental, isto é, que, neles, tal questão constitua o "núcleo essencial do problema neles solucionado".