006945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006945
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição deficiente, Existencia material da falta, Infracção disciplinar anti-economica, Cortiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020734
Nr Documento: SA119650709006945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af073619717ef80c802568fc00388f1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006945.BF
Sumário
A exigencia legal de formulação clara e precisa do pedido na petição de recurso fica satisfeita se dos termos usados, quaisquer que sejam, se alcança com segurança qual e o pedido. A compra de cortiça sem a idade legal constitui infracção ao preceituado no artigo 5 do Decreto-Lei n. 27776, de 24 de Junho de 1937, salvo quando o descortiçamento tenha sido autorizado pelos serviços competentes. Verifica-se a infracção ao preceituado no artigo 5 do Decreto-Lei n. 27776, de 24 de Junho de 1937, quando o comprador da cortiça não prove que a mesma e proveniente de um descortiçamento autorizado pelos serviços competentes.