I - As sanções disciplinares estão taxativamente previstas na lei. II - Viola o principio de "nulla poena sine lege" e o disposto no art. 48 do Dec. Lei n 41204, de 24/7/957, o despacho que sanciona...

Enferma de vicio de forma, por falta de fundamentação, a decisão punitiva, proferida em processo disciplinar, que aplica uma pena variavel entre um minimo e um maximo, quando no relatorio do...

Muito embora exarado na sequencia do relatorio final do instrutor do processo disciplinar, não pode considerar-se fundamentado o acto que consiste num "visto", seguido da indicação da sanção...

A imposição de sanção disciplinar não prevista na lei, inquina o acto administrativo que a impõe, de vicio de violação de lei, que determina sua anulação.

I - As infracções disciplinares contra a economia nacional previstas no Dec-Lei 41204, de 24-7, não foram amnistiadas pelas Leis 3/81, de 13-3, e 17/82, de 2-7. II - Compete ao Instituto do Azeite e...

I - Nos termos do n. 1 in fine do paragrafo 1 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e admissivel o recurso para o tribunal pleno dos acordãos que versem materia disciplinar...

I - Nos termos do artigo 51 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, a competencia disciplinar relativa a infracções relacionadas com o exercicio da industria de conservas de peixe cabe ao...

I - Constitui infracção disciplinar contra a economia nacional não manter a reserva de batata de consumo nos termos determinados pela Junta Nacional das Frutas, ao abrigo do disposto no n. 9 da...

I - Constitui infracção disciplinar contra a economia nacional não manter a reserva de batata de consumo nos termos determinados pela Junta Nacional das Frutas, ao abrigo do disposto no n. 9 da...

I - Constitui infracção disciplinar contra a economia a inobservancia, ainda que meramente culposa, da determinação do organismo de coordenação economica de constituição e manutenção, pelo...