001739 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001739
Acórdão
Descritores: Tribunal de instancia, Conclusões, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Indemnização, Retribuição, Despedimento sem justa causa, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000602
Nr Documento: SJ198712160017394
Referência Publicação: BMJ N372 ANO1988 PAG380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99a76bc3b9b19784802568fc00393619CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001739.11
Sumário
E licito aos tribunais de instancia tirarem conclusões da materia de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolve-la. Estas conclusões constituem materia de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. A expressão "indemnização" no nosso direito laboral tem o sentido especial do devido ao trabalhador por despedimento sem justa causa. Ha, portanto, que distinguir o devido a titulo indemnizatorio do devido a titulo remuneratorio. Assim, penhorada a indemnização devida a um trabalhador não se podem considerar abrangidos pela penhora os creditos a um trabalhador, a titulo remuneratorio.