009612 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009612
Acórdão
Descritores: Estatuto do funcionalismo ultramarino, Desligamento do serviço, Acto administrativo definitivo e executorio, Aposentação voluntaria, Aposentação obrigatoria, Facto determinante
Recorrente: Gomes , Jose
Recorridos: Mincin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCIN DE 1975/01/18.
Nr Convencional: JSTA00012314
Nr Documento: SA119770623009612
Data de Entrada: 26/05/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3aee612b0c6a6fa2802568fc0036f3f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009612.34
Sumário
No dominio do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, a desligação do serviço constitui acto administrativo definitivo e executorio, na medida em que reconhece o direito a aposentação com referencia ao facto ou acto determinante desta, que lhe fixa o regime juridico e a que se reporta o calculo do tempo de serviço. Na aposentação voluntaria, a desligação de serviço opera-se pela publicação de despacho que reconhece o direito a aposentação, sendo na data da publicação, por obrigatoria, que o acto de desligação do serviço se acha perfeito e eficaz. Porque o despacho que reconhece o direito a aposentação equivale, na aposentação voluntaria, a desligação do serviço e constitui o acto determinante da mesma aposentação, a ocorrencia de um facto ou acto determinante da aposentação obrigatoria, antes da publicação daquele despacho, invalida a desligação do serviço, por, a data da mesma publicação, ja se não verificar o pressuposto da aposentação voluntaria.