Para efeitos de calculo da pensão de aposentação voluntaria, requerida nos termos do art. 16, n. 1, do Decreto-Lei n. 43/84, de 3 de Fevereiro, e de considerar, como data limite da contagem do tempo...

I - O art. 9 da Lei 9/86, de 30 de Abril maxime, nos seus ns. 6 , 7 e 8, e aplicavel não so a Funcionarios da Administração Central, Regional e Local e de Institutos Publicos que revistam a natureza...

I - Não se verifica o requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, quanto a suspensão da eficacia do acto que manda aposentar compulsivamente um funcionario, que requerera a aposentação...

O regime de aposentação voluntaria que não depende de verificação de incapacidade fixa-se com base na Lei em vigor na situação existente a data em que se profira despacho a reconhecer o direito a...

I - Não perde o seu objecto o recurso contencioso interposto de acto que fixou a pensão de aposentação se, atacando o recorrente fundamentalmente o criterio da Administração na fixação do acto ou...

I - Não tem a natureza de acto confirmativo o despacho que mantem anterior decisão, desde que houve alteração do regime juridico aplicavel. II - O regime de aposentação voluntaria que não dependa da...

I - No dominio do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, a desligação do serviço constitui acto administrativo definitivo e executorio, na medida em que reconhece o direito a aposentação com...

I - O regime de aposentação voluntaria fixa-se com base na lei e na situação existentes a data em que seja proferido o despacho a reconhecer o direito a essa aposentação, incluindo as normas...

Face ao disposto nos artigos 538, n. 4, e 618, n. 2, alinea b) e c), ambos do Codigo Administrativo, evidente se torna que, anulada a pena de aposentação compulsiva, não pode ser substituida por...