I - A pensão extraordinária por desajustamento tecnológico, prevista no Decreto-Lei nº116/90, de 5 de Abril, reporta os seus efeitos a 31-12-89, independentemente da data em que ela seja requerida,...

O regime de aposentação dos Magistrados Judiciais e do Mº. Pº. fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente à data referida nas diversas alíneas do nº 1 do artº 43º do Estatuto da...

I - A pensão extraordinária por desajustamento tecnológico, prevista no Decreto-Lei nº116/90, de 5 de Abril, reporta os seus efeitos a 31-12-89, independentemente da data em que ela seja requerida,...

I - Proferida resolução final sobre o direito à pensão de aposentação e sobre o montante desta, pela Administração da Caixa Geral de Aposentações, o subscritor só ficará desligado do serviço, após a...

I - Proferida pela Administração da Caixa "resolução final" sobre o direito à pensão de aposentação e sobre o montante desta, a que se refere o n. 1 do artigo 97 e do Estatuto da Aposentação, é a...

I - Os despachos proferidos pelo Conselho da Revolução ou pelo seu membro em que tivesse delegado competência, em processo de reabilitação organizado ao abrigo do Decreto-Lei n. 139/76 de 19 de...

A relação jurídica de emprego público cessa, ope legis, caducando, regra geral, os direitos inerentes, incluído o direito à progressão na carreira, quando o funcionário atinge o limite de idade...

I - Os Magistrados Judiciais cessam funções na data em que vem publicada no Diario da Republica a deliberação do Conselho Superior da Magistratura a desliga-los do serviço. II - Ate essa data os...

I - Ao militar do quadro permanente da G.N.R. pode ser aplicada a medida de separação de serviço "por razões de ordem moral" após apuramento processual dos factos, por decisão do Comandante Geral,...

O despacho que indefere o pedido de "revisão do seu caso" a fim de poder voltar ao serviço, e meramente confirmativo do que homologou o parecer da Junta Medica que considerou o requerente "incapaz de...