9620920 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9620920
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Livrança, Executado, Subscritor, Avalista, Medida tutelar, Recuperação de empresa, Novação, Moratória, Extinção da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020119
Nr Documento: RP199612039620920
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXI PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b976e81bb4d22f68025686b0066e670CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620920.A0
Sumário
Novação e moratória são realidades jurídicas distintas. Pela novação as partes pretendem extinguir a antiga obrigação mediante a constituição de um novo débito. Na moratória a intenção dos contraentes é a de manter a dívida, alterando, apenas, uma ou várias cláusulas acessórias ou secundárias da respectiva relação obrigacional ( as datas de amortização do capital, a taxa de juro... ). O único elemento seguro para distinguir a moratória e a novação é o recurso à vontade das partes. Se a medida de recuperação aprovada para a empresa subscritora das livranças em execução não configurar novação mas simples moratória, não deve ser julgada extinta a execução contra os avalistas da empresa subscritora das livranças em execução, pois não se verifica em tal caso e nos termos do artigo 63 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência e do artigo 916 n.3 do Código de Processo Civil, qualquer facto extintivo da obrigação exequenda. Se a condição de pagamento de toda a obrigação exequenda não se verifica, a execução não pode ser declarada extinta e subsistirá aberta até esse pagamento ser feito.