008784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008784
ACORDAO
Descritores: Instituto portugues de oncologia, Distribuição de pessoal, Integração em novo quadro, Violação de lei
Recorrente: Rodrigues , Fernando
Recorridos: Minen e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN DE 1972/07/06.
Nr Convencional: JSTA00014300
Nr Documento: SA119740620008784
Data de Entrada: 02/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/601a6886a6323da6802568fc003715fb
Sumário
A não observancia rigorosa dos criterios de distribuição do pessoal aprovados pelo Ministro da Educação Nacional, nos termos do n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 99/72, constitui violação de lei.
