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008784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008784
ACORDAO
Descritores: Instituto portugues de oncologia, Distribuição de pessoal, Integração em novo quadro, Violação de lei
Sumário
A não observancia rigorosa dos criterios de distribuição do pessoal aprovados pelo Ministro da Educação Nacional, nos termos do n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 99/72, constitui violação de lei.