0004513 - Tribunal da Relação de Lisboa

O prazo previsto no art. 192 CCJ para pagamento da taxa de justiça devida pelo suprimento do mesmo, é peremptório; não depende da notificação do interessado; não admite prorrogação com pagamento de multa; - e o acto só poderá ser praticado fora daquele prazo quando ocorra justo impedimento nos termos do art. 107 CPP/87.