042071 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042071
Acórdão
Descritores: Caso julgado penal, Lei aplicavel, Receptação, Furto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012978
Nr Documento: SJ199110310420713
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf1c5035030148af802568fc0039fae2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042071.CE
Sumário
Os principios que regem o caso julgado penal não se articulam adequadamente com as regras do caso julgado civel que, assim, lhe são inaplicaveis. O Codigo de Processo Penal vigente não regulou os efeitos do caso julgado penal por entender que a sede propria para o fazer e a lei penal substantiva. Tal omissão deve ser suprida pelo recurso aos principios gerais do processo penal, fruto de longa e elaborada evolução e que se encontram consignadas no Codigo de Processo Penal de 1929. Ocorre, assim, a excepção do caso julgado quando um arguido foi julgado, por decisão com transito em julgado, abrangendo a mesma materia factual e em que a sua comparticipação foi considerada como constitutiva do crime de receptação e por ela vem a ser novamente julgado pela autoria do crime de furto.