020949 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No âmbito do artigo 86 do CIRS, na redacção anterior ao DL 142/92, só o erro de facto imputável aos serviços gerava obrigação de pagamento de juros indemnizatórios. II - A liquidação de tais juros não era porém automática, tendo que ser provado tal erro em processo gracioso ou judicial. III - Em execução de julgado não pode apreciar-se se da anulação deveria ou não resultar o pagamento de tais juros porquanto, sendo sua função executar o decidido no julgado, não pode conhecer de questões de que aquele não conheceu.