001013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001013
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Licenciamento industrial, Fabrico e reparação de maquinas, Autorização previa
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000419
Nr Documento: SAP19590618001013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/198e5aac7dcb5162802568fc00380028CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1959:001013.82
Sumário
Se uma industria metalomecanica pediu, e obteve, autorização para instalar uma oficina destinada a reparação de maquinaria - e não ao fabrico desta -, não pode, sem previa autorização, dedicar-se a tal fabrico. Não tornam dispensavel essa autorização as circunstancias de posteriormente ter sido publicado o Decreto n. 32472, de 8 de Dezembro de 1942, e de na subdivisão da rubrica que corresponde a industria nos termos da classe IV da tabela de classificação dos estabelecimentos industriais anexa ao Decreto n. 7989, de 25 de Janeiro de 1922, estarem abrangidos reparação e fabrico. O artigo 5 daquele Decreto n. 32472 deve ser interpretado no sentido da prevalencia da norma segundo a qual não e dado, sem previa autorização, dedicar-se a trabalhos diferentes daquele para o qual fora autorizada a instalação da oficina.