9130548 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9130548
Acórdão
Descritores: Injúria, Dolo genérico, Reformatio in pejus, Condução sem habilitação legal, Prisão efectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013018
Nr Documento: RP199201159130548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90ecf3bddf2fb11a8025686b006688f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130548.6D
Sumário
A verificação do crime de injúrias previsto e punido pelo artigo 165, n. 1 do Código Penal basta-se com o " dolo genérico ". Sendo dois os guardas da Polícia de Segurança Pública visados pelo arguido, serão dois os crimes de injúrias praticados. Todavia, porque a sentença só o condenou por um e só ele recorreu, não pode a Relação condená-lo também pelo outro visto o disposto no artigo 409 do Código de Processo Penal. Tendo o arguido sido já anteriormente condenado pelo crime de condução de veículo automóvel sem carta e revelando a sua conduta, com nova infracção do mesmo tipo, uma personalidade pouco respeitadora da ordem jurídica, em particular no que concerne às condições legalmente exigidas para a condução de veículos automóveis, justifica-se que lhe seja aplicada uma pena de prisão de 4 meses.