034669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 034669
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Promoção a oficial superior, Promoção por escolha, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem, Princípio da confiança, Direitos adquiridos, Retroactividade, Regulamento retroactivo, Estado de direito, Princípio da segurança jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044128
Nr Documento: SA119960502034669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/771561c6c6eea475802568fc00398e4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034669.40
Sumário
A consagração, pelo art. 234 do EMFAR, aprovado pelo DL 34-A/90-24/1, ratificado com alterações pela Lei n. 27/91-17/7, da regra da promoção por escolha ao posto de corronel e a ausência de normas transitórias no RAMME, aprovado pela Port. 361-A/91 (2 série) - 30/10/91, não ferem os sub-princípios da confiança e da segurança jurídica, ínsitos no princípio do Estado de direito (art. 2 da Constituição da República). Não envolveu aplicação retroactiva ilegal de disposições de natureza regulamentar a observância do RAMME na organização e elaboração das listas de oficiais a promover ao posto de coronel em 1994. O acto homologatório das listas de promoção dos tenentes-coronéis de artilharia ao posto de coronel no ano de 1994 está suficientemente fundamentado por integração na cadeia de remissÕes dos actos do Conselho da Arma e dos elementos de suporte da FAMME, designadamente das fichas de avaliação respeitantes ao período relevante para efeitos de promoção e dos registos biográficos dos oficiais interessados.