067445 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 067445
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Nulidade da decisão, Destituição, Assembleia geral, Pacto social, Causa de pedir, Socio gerente, Votação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009185
Nr Documento: SJ197812140674452
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ A103 P522. RDES ELEMENTOS ATENDIVEIS NA INTERPRETAÇÃO DAS CLAUS ESTATUT A17 P50. F CORREIA ESTUDOS JURIDIDOS V2 P70 P96.
Referência Publicação: BMJ N282 ANO1979 PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39c7cd75800edf80802568fc0039d12fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067445.91
Sumário
Alegando-se que a clausula de nomeação do gerente de uma sociedade por quotas no pacto social foi essencial a constituição desta, não ha violação do artigo 664 do Codigo de Processo Civil por invocação de uma nova causa de pedir, quando se investigue, sobre factos articulados, se da natureza constitutiva daquela clausula resulta um direito especial do nomeado a gerencia. Para efeito de aplicação do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de Novembro de 1977, entende-se que a clausula do pacto social atributiva da gerencia aos socios que seja tida como essencial a constituição da sociedade e como tal constitutiva de um privilegio especial que se traduz no direito especial a gerencia. O n. 3 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 49381, de 15 de Novembro de 1969, aplicavel as sociedades por quotas, visa apenas os casos de destituição judicial e não os deliberados em assembleia geral onde deve admitir-se a votar o socio gerente cuja destituição esteja em causa, continuando assim valida a doutrina do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de Maio de 1961.