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032068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 032068
ACORDAO
Descritores: Instituto superior de engenharia de lisboa, Professor adjunto, Assistente universitário, Vencimento de categoria, Gratificação
Sumário
A gratificação mensal referida no n. 3 do art. 3, do DL n. 185/81, de 1 de Julho, pressupõe que os assistentes nesse preceito contemplados preencham todos os requisitos previstos no n. 2 da mesma disposição, para o qual remete em tal matéria, e assim que os mesmos preencham os requisitos de tempo e de habilitações neste último preceito previstos.