032068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 032068
ACORDAO
Descritores: Instituto superior de engenharia de lisboa, Professor adjunto, Assistente universitário, Vencimento de categoria, Gratificação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040148
Nr Documento: SA119940201032068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81bc2d512d203bab802568fc00394726
Sumário
A gratificação mensal referida no n. 3 do art. 3, do DL n. 185/81, de 1 de Julho, pressupõe que os assistentes nesse preceito contemplados preencham todos os requisitos previstos no n. 2 da mesma disposição, para o qual remete em tal matéria, e assim que os mesmos preencham os requisitos de tempo e de habilitações neste último preceito previstos.
