023024 - Supremo Tribunal Administrativo

Em inspecção judicial, o reparo feito ao juiz inspeccionado deve ser comunicado a este para sobre ele ser ouvido e apresentar defesa. A atribuição ao juiz inspeccionado do habito de despachar a maioria dos processos em seguida a termos de conclusão sem data, datando esses despachos com a sigla "D.S." (data supra) tem de ter apoio em factos apurados e constantes do processo, sob pena de se verificar erro quanto aos pressupostos de facto da decisão.