010443 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 12, n. 1, do Decreto-Lei 47918, de 8-9-67, aplica-se as operações de invisiveis correntes e de capitais, quer entre o continente ou as ilhas adjacentes e o estrangeiro quer entre os diversos territorios nacionais. II - Por isso, no caso de pagamentos entre a metropole e o estrangeiro, o prazo para o recurso contencioso e de 10 dias a contar da data em que o despacho foi notificado ao arguido. III - O Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, não derrogou os regimes especiais no que respeita a prazos. IV - Em caso de duvida, a lei geral não revoga a lei especial.