013674 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do art. 18 do CIT o prazo para o recurso era de oito dias. Tendo o contribuinte sido notificado da deliberação da Comissão Distrital de Revisão era dentro daquele prazo que podia pedir nova notificação fundamentada no pedido de certidão da fundamentação. Tendo pedido certidão muito para alem daquele prazo de oito dias, a impugnação apresentada apos a obtenção da certidão e intempestiva.