043963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 043963
Acórdão
Descritores: Órgão da administração, Autoridade subalterna, Delegação inválida, Delegação ineficaz, Acto horizontalmente definitivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054175
Nr Documento: SA120000511043963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93cc5869fedf37b180256998005a7187CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043963.A3
Sumário
Nada impede, no plano dos princípios, que uma autoridade subalterna integrada em serviço hierarquizado da C.M.Lisboa, in casu, um Director Municipal ou um Director de Departamento, possa ser considerada como órgão administrativo para efeito da prática de actos administrativos. A delegação de poderes inválida ou ineficaz, pressuposta a competência originária do delegante, não gera a incompetência do autor do acto administrativo proferido sob a sua invocação, quando o mesmo se integra num serviço hierarquizado, como no caso acontece, daí resultando apenas que o acto em causa se volve em acto não verticalmente definitivo, sujeito assim a recurso hierárquico necessário.