Delegação ineficaz - Jurisprudência Portuguesa

I - Nada impede, no plano dos princípios, que uma autoridade subalterna integrada em serviço hierarquizado da C.M.Lisboa, in casu, um Director Municipal ou um Director de Departamento, possa ser...

I - Os actos dos Secretarios de Estado, proferidos no uso de poderes delegados pelo respectivo ministro, são definitivos e executorios. Se forem proferidos antes do despacho de delegação, que não deu...

A aplicação de sanção disciplinar por vogal da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios e acto juridicamente inexistente se, embora praticado sob invocação de delegação de poderes do conselho de...

I - A delegação de poderes invalida ou ineficaz, não gera a incompetencia do acto administrativo proferido com a sua invocação, quando o seu autor se integre num serviço hierarquizado. II - Nesse...

I - O despacho de delegação de competencia e ineficaz antes de publicado no Diario da Republica. II - Os actos praticados com invocação de delegação de poderes ineficaz são insusceptiveis de directa...

I - Os despachos de delegação e subdelegação de poderes carecem de publicação no Diario da Republica para serem eficazes. II - O acto praticado com invocação de uma subdelegação de poderes ineficaz,...

I - O despacho de delegação de competencia e ineficaz antes de publicado no jornal oficial. II - Os actos praticados com invocação de delegação de poderes ineficaz são insusceptiveis de directa...

I - A entidade que pratica o acto administrativo por delegação de poderes age no uso de competencia propria, pelo que tal acto lhe deve ser atribuido quando dele se recorre contenciosamente. II -...

c - Nos termos do Decreto-Lei n. 47084, de 9 de Julho de 1966, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 38/72, de 3 de Fevereiro, a competencia para decidir sobre a legalidade das...

I - A entidade delegada actua no uso de competencia propria e, por isso, ha ilegitimidade passiva quando se impugna o acto, imputando-o a entidade delegante. II - O despacho que autoriza a...