026933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 026933
Acórdão
Descritores: Aposentação, Pensão definitiva de aposentação, Acto administrativo definitivo e executorio, Nulidade de sentença, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Omissão de pronuncia
Recorrente: Figueiredo , Antonio
Recorridos: Administrador Geral da Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00020596
Nr Documento: SA119891012026933
Data de Entrada: 09/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/134636dd3de7272b802568fc00375b55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026933.49
Sumário
Não ocorrem as nulidades de sentença previstas nas alineas c) e d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando não se apontam fundamentos que implicariam decisão diferente da tomada, nem quando a sentença conheceu da questão que lhe fora posta pela autoridade recorrida - a irrecorribilidade do acto impugnado - embora não considerando argumentos deduzidos pelo recorrente. O despacho do Administrador-Geral da Caixa Geral de Aposentações que, nos termos do artigo 100 do Estatuto da Aposentação manda publicar a lista dos aposentados com indicação do montante da pensão fixada em resolução tomada nos termos dos artigos 97 e 103 do mesmo Estatuto, não e acto administrativo definitivo e executorio, sendo por isso de rejeitar o recurso dele interposto.