026933 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não ocorrem as nulidades de sentença previstas nas alineas c) e d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando não se apontam fundamentos que implicariam decisão diferente da tomada, nem quando a sentença conheceu da questão que lhe fora posta pela autoridade recorrida - a irrecorribilidade do acto impugnado - embora não considerando argumentos deduzidos pelo recorrente. II - O despacho do Administrador-Geral da Caixa Geral de Aposentações que, nos termos do artigo 100 do Estatuto da Aposentação manda publicar a lista dos aposentados com indicação do montante da pensão fixada em resolução tomada nos termos dos artigos 97 e 103 do mesmo Estatuto, não e acto administrativo definitivo e executorio, sendo por isso de rejeitar o recurso dele interposto.