007162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007162
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Combustiveis, Oleos lubrificantes, Transportes aereos portugueses
Recorrente: Tap Sarl
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/08/19.
Nr Convencional: JSTA00019882
Nr Documento: SA119670421007162
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / PRODUTOS PETROLIFEROS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5e191d750421c8d802568fc003752c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007162.BE
Sumário
A isenção de direitos de importação e taxa de salvação nacional prevista no artigo 1 do DL 39673, de 22/05/54 para os combustiveis e oleos lubrificantes utilizados nas linhas aereas internas pela TAP so se verifica se for adoptado o procedimento de importação directa, nos termos da Portaria n. 8288, de 26/11/35 com a declaração aludida no artigo 293 do Regulamento das Alfandegas ou o abastecimento nos armazens afiançados nos aeroportos nacionais, com o respectivo despacho em conformidade com as formalidades aduaneiras tendentes a verificar se, em cada caso, ha ou não lugar a isenção. Não tendo a TAP respeitado o condicionalismo legal apontado, antes tendo adquirido como livres os referidos produtos atraves da UAT, com quem celebrara um contrato de fretamento, sem indicar a aplicação a fins que fundariam a isenção do pagamento de direitos, renunciou ao beneficio dessa isenção, não podendo ulteriormente invoca-la ou pedir a restituição do que devidamente pagou.*