Combustiveis - Jurisprudência Portuguesa

I - Não obstante não constituir um vício do acto de liquidação que a torne ilegal, pois só prejudica a sua eficácia, não servindo, por isso, de fundamento à impugnação judicial, é de conhecer da...

I - O art. 54, n. 1 da LPTA visa garantir o contraditório relativamente a questões que, por serem estranhas ao objecto do recurso, e por a sua eventual procedência obstar ao conhecimento deste,...

I - Esta sujeito a imposto para a defesa e valorização do ultramar a empresa que exerce no continente ou ilhas adjacentes a actividade de "Oleos, petroleos, gasolina e seus derivados (fabrico,...

Esta sujeito ao imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar o lucro tributavel em contribuição industrial pela actividade de fornecimento de combustiveis a bunkers.

I - Nos termos do Decreto n. 46450, de 24 de Julho de 1965, e da competencia da Direcção- -Geral dos Combustiveis intervir no condicionamento da utilização de combustiveis em todos os motores,...

I - A isenção de direitos de importação e taxa de salvação nacional prevista no artigo 1 do DL 39673, de 22/05/54 para os combustiveis e oleos lubrificantes utilizados nas linhas aereas internas...

Cessa o vinculo tributario para o proprietario de um veiculo automovel que utiliza combustivel de procedencia estrangeira não sujeito aos mesmos impostos que oneram a gasolina desde que o carro...

Nos termos dos artigos 224 e 236 do Decreto n. 37272, o imposto de compensação so e devido quando os veiculos se encontrem em condições de circular e consumir o respectivo combustivel, não sujeito a...

I - A cobrança de diferenciais corresponde não a uma tributação dos combustiveis, mas ao mero acerto de contas, por ajustamento da realidade a previsão, fruto de um acordo entre o Estado e os...