0280/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 0280/03
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Instrução do processo, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059290
Nr Documento: SA1200305210280
Juízes: Edmundo MoscosoJorge Lopes de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a6b9b9c9b10b4c280256d34004c61daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0280.03.ED
Sumário
Constitui "instrução" para efeitos do disposto no artº 100°, n° 1 do CPA, toda a actividade administrativa destinada a captar os factos e elementos relevantes para a decisão final, nela se incluindo informações, pareceres, apresentação ou produção de provas, realização de diligências, vistorias, exames e avaliações necessárias à prolação da decisão final; Limitando-se o acto, recorrido a mandar executar acto anterior que ordenara a remoção de um estaleiro de obras, em cujo procedimento o recorrente fora ouvido nos termos do artº 100º do CPA, acto esse cuja execução fora suspensa pela Administração face à formulação pelo recorrente de um novo pedido de viabilidade, entretanto indeferido, não havia lugar a nova audiência do interessado, considerando que nenhuns novos elementos advieram para o procedimento; O conceito de fundamentação é relativo, sendo apenas em face do caso concreto e seu circunstancialismo, que se poderá formular o juízo sobre se um destinatário normal, colocado na posição do real destinatário do acto, poderia aperceber-se, dada a motivação aduzida, das razões que a motivaram.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A... Lda., recorre da sentença do TAC do Porto que negou provimento ao recurso contencioso por si interposto do despacho de 13/02/2001 da Senhora VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL do PORTO, que indeferiu o pedido de viabilidade de localização do seu estaleiro. Para tanto alegou como segue: "1.- No recurso interposto no Tribunal Administrativo do Porto, um dos vícios apontados ao acto recorrido foi a preterição da audiência dos interessados prevista no art° 100° e segs. do CPA. 2.- O Meritíssimo Juiz "a quo" tratou este vício de forma a merecer alguma crítica da nossa parte e a determinar este recurso e a reapreciação do caso por Vossas Excelências. 3.- Na verdade, na douta sentença recorrida sustenta-se que foi concedido à recorrente o direito a pronunciar-se sobre o procedimento onde a mesma era interessada, já que foi notificada para se pronunciar desde logo no início. (vide pg. 8 da decisão ). 4.- O Meritíssimo Juiz "a quo" defende assim a tese de que tendo o interessado sido ouvido no decurso do procedimento e em várias fases desse decurso, está cumprido o disposto no art° 100° citado. 5.- Em nossa opinião não é assim. Dispõe aquele dispositivo que "1.- Concluída a instrução, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final...", (o sublinhado é nosso). Não importa, a nosso ver, que o interessado conheça o procedimento, tenha nele tido intervenção em várias das suas fases, o que importa mesmo, para se dar cumprimento à disposição legal citada, é que, concluída a instrução, isto é, quando o processo tenha atingido o seu fim, faltando-lhe apenas a decisão, se ouçam os interessados que, não obstante terem já sido ouvidos, em fase anterior, podem até ter mudado de opinião, carreando para o procedimento novas interpretações porventura aceites pela autoridade que venha a decidir e então, mas só então, que seja tomada a decisão. 6.- Se assim não for, não se dará cumprimento ao disposto no art° 100° do CPA. E o Meritíssimo Juiz "a quo", a nosso ver, não deu cumprimento a tal disposição legal, pelo que a douta sentença, tendo-a violado, merece censura. 7.- Acresce que a interessada deveria ter sido ouvida até porque se introduziu no procedimento um aditamento com elementos novos, como o próprio gestor do processo, Arqº. ..., o confirma, aditamento esse referido no art° 9º da petição de recurso e que visava eliminar as causas que motivaram o indeferimento. 8.- E assim manifesta a violação do art° 100° do CPA, com as inerentes consequências. 9.- Quanto à falta de fundamentação, vício também invocado pela recorrente, o Meritíssimo Juiz "a quo", salvo o devido respeito, perde-se em considerações teóricas e doutrinais, em desfavor do caso em concreto que lhe cumpria decidir. E em sede de decisão, é muito vago ao referir que o despacho objecto de recurso, à luz das informações e pareceres inseridos em todo o procedimento, tem-se como dotado de fundamentação suficiente. 10.-Não nos parece que as informações e pareceres constantes do procedimento fundamentem suficientemente a decisão, sobretudo considerando-se o alegado no art° 9° da petição - aditamento visando eliminar as causas do indeferimento, pedindo-se a reapreciação do caso, pedido esse que obteve informações favoravelmente categóricas, tais como as do gestor do processo, cujo teor consta do art° 10° da mesma peça processual, que aqui se dá como reproduzido. 11.- Logo, a decisão, desfavorável, mereceria especial fundamentação, que não teve, porque briga ostensivamente contra o parecer acabado de referir. Por isso, reiteramos o propósito de ver revogada a douta sentença, também por falta de fundamentação do acto impugnado." A Autoridade Recorrida não contra alegou. O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, no seu Parecer de fls. 54, entende que a sentença fez correcta apreciação dos factos e aplicação do direito, pelo que, a seu ver não merece qualquer censura. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. OS FACTOS A sentença ora em análise deu por assente a seguinte factualidade: A recorrente é uma sociedade comercial cujo objecto é a construção de obras públicas e particulares e o exercício da actividade de engenharia; Para o exercício dessa actividade possui um estaleiro sito na Rua ..., freguesia de Perafita, concelho de Matosinhos, onde armazena, a céu aberto, materiais de construção, e guarda temporariamente máquinas e equipamentos necessários às suas obras; Tal estaleiro funciona nesse local ininterruptamente desde há cerca de 10 anos; IV) Na sequência de oficio remetido pela Junta de Freguesia de Perafita, datado de 27/09/1999, no qual se dava a conhecer que no estaleiro da recorrente a mesma estava a colocar junto ao seu muro cargas de saibro e de areia e entulho que com as chuvas originam que aqueles materiais se espalhem pela rua, agravando os problemas de escoamento de águas que se verificavam naquela artéria e se exigia que o empreiteiro retirasse os materiais da via pública e que procedesse à limpeza da mesma, foi instaurado procedimento administrativo sob o n° 1076/99 (cfr. :fls. 01 e 02 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido ); Sobre tal oficio recaiu informação da secção de fiscalização de 07/10/1999 com o teor constante de fls. 03 do referido processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido; VI) Após em 11/11/1999 veio a ter lugar parecer da Repartição de Fiscalização e Contencioso no qual se propunha que "(...) Nos termos do n.º 1 do art. 100° do C.P.A. (...) se conceda ao(à) interessado (a) o direito de ser ouvido (a) no procedimento informando-o (a) que a decisão final irá no sentido de ordenar a remoção do estaleiro, por constituir violação do art. 1° do Dec.Lei n° 794/76, de 05-11, art. 1º alínea a) do Dec.- Lei 139/89, de 29 de Abril (art. 1º do Dec.-Lei 357/75, de 08.07, revogado pelo diploma antecedente); arts. 14°, n 2 e 16° do Dec.-Lei 451/82, de 16.11, art.13° alíneas I) e o) da Lei 159/99, art. 1° do R.G.E.U. e art. 1° alínea a) do Dec.-Lei 343/75, de 03 de Julho. (...) se notifique o (a) interessado (a) que pode, se assim o entender, nos termos dos nºs 1 e 2 do art. 101° do referido C.P.A., e no prazo de 15 dias úteis, alegar por escrito o que lhe aprouver sobre o assunto, (...)" (cfr. fls. 04 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); VII) Sobre tal parecer recaiu despacho da entidade recorrida de concordância datado de 22/11/1999 e a recorrente foi então notificada para aquele efeito sem que tivesse vindo a pronunciar-se ou a requerer algo (cfr. fls. 05 e 05 v. do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); VIII) Veio então, em 27/01/2000, a ser elaborado parecer pela Repartição de Fiscalização e Contencioso no qual se propunha que "(...) Por violação do art. 1º do Dec.-Lei n° 794/76, de 05-11, art. 1° alínea a) do Dec.- Lei 139/89, de 29 de Abril (art. 1º do Dec.-Lei 357/75, de 08.07, revogado pelo diploma antecedente); arts. 14°, nº 2 e 16° do Dec.-Lei 451/82, de 16.11, art. 13° alíneas l) e o) da Lei 159/99, art. 1º do R.G.E.U. e art. 1º alínea a) do Dec.-Lei 343/75, de 03 de Julho, se ordene a remoção do estaleiro, notificando-se o(a) requerido(a) para o fazer voluntariamente no prazo de 30 (...) dias, sob pena de, em caso de incumprimento, os mesmos serem removidos coercitivamente pelos Serviços competentes deste Município ou por intermédio de terceiros, nos termos do art. 157°, n° 1 e 2 do C.P.A.. C...)". (cfr. fls. 07 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); Sobre tal parecer recaiu despacho da autoridade recorrida, datado de 27/01/2000, com o seguinte teor: "(...) Concordo. (...)." (cfr. fls. 07 v. do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido ); - A recorrente foi notificada daquela decisão em 08/02/2000 (cfr . fls. 08 e 08 v. do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido ); XI) Em 23/02/2000 a recorrente veio a apresentar exposição na qual dava a conhecer a propositura de processo contendo pedido de viabilidade de localização daquele estaleiro e peticionava a suspensão do despacho referido em IX) (cfr. fls. 10 a 13 do processo administrativo apensa cujo teor aqui se dá por reproduzido); XII) Sobre tal exposição veio a recair informação/parecer, datado de 28/02/2000, no qual se propunha a suspensão daquele despacho referido em IX) até à decisão do processo entretanto instaurado pela recorrente (cfr. fls. 14 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); XIII) Sobre tal informação/parecer recaiu despacho da autoridade recorrida, datado de 09/03/2000, com o seguinte teor: "Concordo. (...)." e que a recorrente foi notificada em 22/03/2000 (cfr. fls. 14 e 15 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); XIV) Vieram então a ser juntos ao procedimento administrativo cópias das informações e despachos que recaíram sobre o processo de viabilidade de localização do estaleiro instaurado pela recorrente nos termos insertos a fls. 16 a 18 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido; XV) Veio então, em 06/02/2001, a ser elaborado parecer pela Divisão de Contencioso e Contra-ordenações no qual se propunha que (...) O presente processo refere-se a um estaleiro, sito na Rua ..., (...), deste concelho. O referido estaleiro pertence à Firma A... (...). Pela análise dos autos verifica-se que foram cumpridas as formalidades necessárias à tomada dai decisão final, exarada a fls. 8, que ordena a remoção do estaleiro em causa, concedendo para efeitos de execução voluntária o prazo de 30 (...) dias. A pedido da requerida o acto praticado foi suspenso, (...), até decisão final no processo C...) que corria termos no D.G.U.. Da análise dos autos verifica-se que o pedido de viabilidade de localização foi indeferido e que o estaleiro permanece no local. Assim sendo, proponho que se notifique o requerido que o acto praticado aos 2000.01.31 se tornou executório. (...)". (cfr. fls. 20 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); XVI) Sobre tal parecer recaiu despacho da autoridade recorrida, datado de 13/02/2001, com o seguinte teor: "C...) Concordo. (...)." (cfr. fls. 20 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); (ACTO RECORRIDO); XVII) A recorrente foi notificada daquela decisão em 21/02/2001 através de ofício sob o nº 04156, datado de 20/02/2001, nos termos constantes de fls. 21 e 21 v. do processo administrativo, apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido; XVIII) A recorrente veio a intentar os presentes autos em 23/04/2001 [cfr. fls. 02 dos presentes autos ]; O DIREITO A Recorrente, nas suas alegações, manifesta o seu desacordo face ao decidido relativamente a duas questões. A primeira é a da invocada violação do artº 100° do CPA (pontos 1 a 8 das suas alegações), que, alegadamente, inquinaria o despacho recorrido, mas que a sentença não deu por verificado. A segunda, (pontos 9 a 11), refere-se ao alegado vício de falta de fundamentação, de que também padeceria o acto recorrido e que, erradamente no seu entender, a sentença não julgou procedente. Vejamos se lhe assiste razão. Alega a Recorrente quanto à primeira questão que não foi dado cumprimento ao disposto no artigo 100° do CPA, em virtude de não ter sido ouvida no termo da instrução do procedimento. Como refere a sentença recorrida, a jurisprudência deste STA tem entendido que a audiência dos interessados, como manifestação do poder de participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes digam respeito, destina-se essencialmente a contribuir para um mais cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão. A sua realização permite, por outro lado, que o interessado possa defender os sem interesses através da plena intervenção numa discussão onde todos os argumentos são potencialmente relevantes e se busca uma decisão motivada pela força do melhor argumento, ( cfr . neste sentido, entre outros, os Acs. do Pleno de 21/5/1998, rec. 40692 e de 17/5/2001, rec. 40860). O conceito de instrução, para efeitos do disposto no art° 100°, nº 1 do CPA, assim o tem entendido a referida jurisprudência, integra toda a actividade destinada a captar os factos e interesses relevantes para a decisão final, nela se incluindo informações, pareceres, produção ou apresentação de provas, realização de diligências, vistorias, etc., necessárias à prolação daquela. A sentença recorrida considerou que, no caso vertente, o direito de audiência não foi violado porquanto, desde logo no início e já após a realização da instrução do procedimento que culminaria no despacho de 31 de Janeiro de 2000 que determinou a remoção do estaleiro, foi dada à Recorrente a possibilidade de se pronunciar sobre aquele procedimento, através de notificação efectuada para o efeito. Efectivamente, como resulta dos pontos VI a IX da matéria de facto, a Recorrente foi notificada no âmbito do procedimento que viria a ter resolução no referido despacho de 31 de Janeiro, que determinou a remoção do estaleiro. Na sequência desta notificação, a Recorrente apenas veio a juntar cópias das informações e despachos proferidos no procedimento por si instaurado no sentido de obter a viabilidade de localização do referido estaleiro. A junção destes elementos teve como consequência a suspensão pela Administração da executoriedade do despacho que determinara a remoção do estaleiro até ser proferida decisão final naquele procedimento, que viria ter um desfecho negativo para. as pretensões da Recorrente. Após este indeferimento do pedido de viabilidade de localização do estaleiro, a Administração determinou, a 13 de Fevereiro de 2001 a execução do despacho que determinara a sua remoção e que havia suspendido no âmbito do procedimento administrativo, após a audiência da interessada, que havia sido efectuada nos termos acima descritos. Assim, resulta claramente dos autos, no contexto factual descrito, que nenhuma actividade instrutória foi realizada entre a emissão do despacho de 31 de Janeiro de 2000 e o despacho de 13 de F evereiro de 2001. Efectivamente, apenas se verificou a sua suspensão até que o pedido de viabilidade de localização do estaleiro, entretanto iniciado, conhecesse um desfecho, o que veio a suceder nos termos expostos. Deste modo, não havia lugar a nova audiência da recorrente, nos termos do art° 100º do CPA. Improcede, assim, a primeira censura imputada pela recorrente à sentença recorrida. Vejamos então se procede o alegado vício de forma por falta de fundamentação. A doutrina e a jurisprudência têm entendido, pacificamente, que o conceito de fundamentação é relativo, sendo apenas em face do caso e seu circunstancialismo, que se poderá formular o juízo sobre se um destinatário normal, colocado na posição do real destinatário do acto, poderia aperceber-se, dada a motivação aduzida, das concretas razões que o determinaram. Esta exigência legal de fundamentação tem por objectivos essenciais, por um lado, assegurar maior ponderação do órgão ao qual compete decidir e, por outro, facultar ao destinatário do acto um conhecimento suficiente das circunstâncias factuais e legais em que se escora a decisão, por forma a que esteja habilitado para, de um modo esclarecido, aceitá-la ou impugná-la. ( cfr . Rui Machete, Estudos de Direito Público e Ciência Política, p. 380; JC Vieira de Andrade, O dever de Fundamentação Expressa dos Actos Administrativos:, p. 79, e ainda Acs. do Pleno datados de 24.1.91, in AD 352-533; 30.9.93, rec. 28.532; 1.10.97 rec. 27.329 e de 17.2.2000 rec. 37.227). A Recorrente (pontos 9 e 10 das suas alegações) vem dizer que a decisão assenta em informações e pareceres que se não podem ter por suficientes para efeitos de fundamentação. Efectivamente, existe a exigibilidade de um limite mínimo na densidade do conteúdo do discurso justificativo da decisão, abaixo do qual se terá por insuficiente a fundamentação do acto administrativo (cfr. acs. de 21/3/1991, rec. 24.555; de 28/5/1992, rec. 24.177; de 16/12/1993, rec. 29318; do Pleno, de 17/2/2000, rec. 37.227). No caso dos autos, o acto recorrido sustenta-se num parecer e informação, de que absorve o enquadramento de facto e de direito aí operados, donde resultam claramente esclarecidas as razões de facto e de direito que conduziram à decisão contenciosamente impugnada. (cfr . nºs IV a XVl da matéria de facto). Estamos, pois, em condições de afirmar que um destinatário normal, colocado na posição da Recorrente, consegue compreender o iter cognoscitivo percorrido pela Administração até à decisão do procedimento, como, bem, se decidiu na sentença recorrida. Improcede também aqui o alegado pela Recorrente. DECISÃO Nestes termos, atento o exposto, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Taxa de justiça: 400 Euros Procuradoria: 200 Euros Lisboa, 21 de Maio de 2003 Abel Atanásio - relator - Jorge Lopes de Sousa - Edmundo Moscoso