004208 - Supremo Tribunal Administrativo

A notificação de um despacho ministerial, feita em termos que não habilitam o interessado a não alcançar a finalidade a que se destinava, tem de ser havida como inexistente para efeitos hierarquicos e contenciosos. Sem manifestação expressa da vontade dos contraentes ou de factos donde ela necessariamente se deduza, não pode considerar-se revogada uma clausula contratual, se não colide com o convencionado numa alteração adicional ao mesmo contrato.