008638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008638
Acórdão
Descritores: Projecto de obras, Aprovação, Acto administrativo, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Confidente-constr Funcionais Imobil Natureza Turistica Economica Sarl
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016266
Nr Documento: SA119720720008638
Data de Entrada: 24/02/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c303008f262cc23802568fc00372c12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008638.AC
Sumário
Um acto administrativo existe sempre que concorrem nele os seus elementos essenciais e e valido quando não enferma de ilegalidade, nas varias especies ou modalidades que esta reveste, previstas na lei (artigo 815 do Codigo Administrativo e artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). São elementos essenciais do acto administrativo: a) integrar a conduta de um orgão da Administração no exercicio de um poder publico; b) ser voluntaria essa conduta; c) ter ela por objecto a produção de efeitos juridicos num caso concreto; d) ter como fim a prossecução de interesses postos por lei a cargo do orgão que se pronunciou.