016346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 016346
Acórdão
Descritores: Pessoal civil das forças armadas, Decisão disciplinar, Competencia do supremo tribunal militar, Recurso fundado em inconstitucionalidade, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Gomes , Jose
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1981/03/17.
Nr Convencional: JSTA00006727
Nr Documento: SA119820325016346
Data de Entrada: 17/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66d7b3621e525ca9802568fc003859fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016346.F2
Sumário
Não e inconstitucional, por não ofender o n. 1 do artigo 218 da Constituição, o n. 3 do artigo 104 do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, que preve recurso, para o Supremo Tribunal Militar, das decisões definitivas e executorias dos chefes dos estados- -maiores que apliquem (ou sancionem) penas disciplinares ao referido pessoal. Por isso, o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de recurso interposto de acto do Chefe do Estado-Maior do Exercito que confirmou a aplicação de uma pena disciplinar a um tecnico de 2 classe do quadro do pessoal civil do Exercito.