Recurso fundado em inconstitucionalidade - Jurisprudência Portuguesa

I - Constitui requisito do recurso de constitucionalidade previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, que a decisão recorrida tenha aplicado norma cuja...

I - O n. 2 do artigo 9 do DL n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA) ao estatuir que o despacho do relator se reclama para a conferencia consagra uma simples regra geral que admite excepções, não so as...

Decidida pelo T. Const. a inconstitucionalidade dos arts. 7 e 11 do Dec-Lei 667/76, de 5-8, com fundamento na qual fora deduzida oposição a execução fiscal para exigencia dos adicionais ali criados...

As receitas criadas pelo Decreto-Lei 47470 para esta Junta são constitucionais.

A decisão da Comissão Constitucional que, relativamente a certo processo de impugnação judicial, considerou inconstitucional a norma da al. b) do n. 1 do art. 29 do Dec.-Lei 75-A/78, de 26-4, faz...

I - Não e inconstitucional, por não ofender o n. 1 do artigo 218 da Constituição, o n. 3 do artigo 104 do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, que preve recurso,...

Não e admissivel recurso para tribunal pleno de acordão da secção do contencioso administrativo proferido em apelação de sentença da auditoria administrativa, quando, ao conhecer de questão de...

I - Segundo o paragrafo 1 do artigo 25 da LOSTA, cabe recurso para o Tribunal Pleno dos acordãos proferidos por qualquer das secções que tenham tomado como fundamento da decisão a...

I - Quando um acordão da secção não satisfaça a qualquer dos pressupostos do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, não cabe recurso para o tribunal pleno, ainda que se invoque...

Não e admissivel recurso para o tribunal pleno com fundamento na inconstitucionalidade de diplomas legislativos, quando o acordão recorrido da secção não atendeu tal alegação - artigo 25, paragrafo...