021497 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A avaliação fiscal, destinada a apurar o rendimento colectável de prédio urbano destinado a habitação, para efeitos de alteração da inscrição na matriz, é de fundamentar de acordo com o seu tipo legal. II - A fundamentação deve externar elementos que basear o valor locativo fixado, tais como o do confronto com outros valores do mesmo tipo que sirvam de padrão e outras indicações sobre localização face as redes viárias, a infraestruturas de urbanização, sinais de conforto, etc. III - Assim, se dando a saber a um destinatário normal, que se supõe ser o administrado, o percurso lógico que determinou o resultado alcançado.