015286 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui acto meramente interpretativo, orientador dos serviços, como tal geral e abstracto, o despacho que se limita a enunciar o entendimento que se reputa mais adequado a certo preceito legal, sem atingir a esfera dos administrados. II - O acto de processamento de um abono tem de ser atacado oportunamente, sob pena de se firmar na ordem juridica.