Quando foi proferido o acórdão 00102339?

O acórdão foi proferido em 17 de janeiro de 2002.

Acórdão TRL — Contra-ordenação, Princípio da legalidade

Acórdão

00102339

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de janeiro de 2002
Relator: Goes Pinheiro

RecursoPenal

Contra-ordenaçãoPrincípio da legalidadeIntegração das lacunas da leiLicença de construçãoLicença de utilização

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 445 DE 1991/11/20. L29 DE 1992/09/05. DL250 DE 1994/10/15 ART1 N1 ART26 ART27 ART28 ART29 ART30 ART34 ART39 N1 ART45 N1 ART54. DL433 DE 1982/10/27 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1998/10/06 IN BMJ N480 PÁG529. AC RC DE 1999/06/09 IN CJ ANO 1999 TOMO III PÁG55.

Sumário

Em caso de transmissão de propriedade de imóveis de entidade dispensa de licenciamento para entidade que não beneficia de tal privilégio, não está esta obrigada a obter a licença de utilização, pois estamos perante uma lacuna legal. Assim face ao princípio da legalidade, a falta de licença não pode ser punida como contra-ordenação.

Texto integral não disponível

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