036797 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036797
Acórdão
Descritores: Envenenamento, Fogo posto, Dano, Delinquente por tendencia, Materia de direito, Materia de facto, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003261
Nr Documento: SJ198211170367973
Referência Publicação: BMJ N321 ANO1982 PAG305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4a82ea46f3ee983802568fc00396562CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036797.11
Sumário
Uma vez provado que o agente quis atentar contra a vida da vitima, ministrando-lhe, para tanto, um produto capaz de causar a morte, a existencia do crime de envenenamento não depende do conhecimento, por aquele, da natureza venenosa do produto ministrado. São requisitos do conceito de delinquente por tendencia, a malvadez e a perversão na medida em que se revelem como modo de ser moral do delinquente dela sendo de esperar a pratica de outros crimes da mesma especie. A necessidade ou desnecessidade de diligencias de prova não vinculada, constitui questão de facto da exclusiva competencia dos tribunais de instancia.